Procuradoria considera decreto de TV digital inconstitucional

Sexta-feira, 17 de Julho de 2009, 19h37
A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal no dia 19 de junho um parecer que é uma bomba para o mercado de radiodifusão e para o governo no que diz respeito ao processo de transição da TV digital. O documento, noticiado primeiro pelo site Convergência Digital, está público no site do Supremo e é parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que estabeleceu as regras do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e oficializou a adoção do padrão japonês ISDB-T. Segundo o parecer, assinado pelo ex-Procurador Geral da República Antônio Fernando de Souza, o decreto é inconstitucional porque fere o artigo 223 da Constituição, ao dar aos radiodifusores a possibilidade de explorar um novo serviço sem a devida autorização do Congresso Nacional e ao "renovar" o período de concessão em detrimento dos dispositivos constitucionais sobre o tema.

"O artigo 223 da Constituição foi violado de duas formas. A primeira, com a utilização no texto do Decreto, do termo 'consignação' para o que é, na verdade, uma concessão. Ou seja, o Decreto, atropelando a competência do Congresso Nacional, concede às emissoras atuais um canal inteiro de 6 megahertz". Mais adiante, o procurador diz: "A tecnologia digital, como dito, é uma nova tecnologia. Se ela não acrescentasse uma capacidade maior de produzir informações e programas, tal 'consignação', em tese, poderia ser aceita, sob o argumento de que se trataria de uma mera modificação de natureza técnica. Mas trata-se de uma tecnologia que concede, e a palavra é significativa, um espaço ou espectro maior de atuação às emissoras atuais". Para a Procuradoria Geral da República, "ainda que se considere que a nova tecnologia não implicaria nova concessão, estaríamos, no mínimo, falando em renovação das concessões existentes".

O parecer questiona ainda as implicações da multiprogramação por parte dos atuais operadores (ainda que, na prática, o governo não esteja permitindo): "Num canal de 6 megahertz, várias programações podem ser transmitidas simultaneamente, no que se convencionou denominar multiprogramação. Ao 'consignar' às emissoras um canal com tamanha capacidade, está-se, paralelamente, impedindo a entrada de outros atores na programação. (...) O que provavelmente ocorrerá é o que a norma constitucional visa a impedir: o oligopólio, ou, melhor dizendo, um aprofundamento do oligopólio já existente. A adoção da migração 'decretada', portanto, agrava a realidade inconstitucional em vigor".

A procuradoria entende também que o Decreto não poderia ter regulamentado o Código Brasileiro de Telecomunicações (marco legal da radiodifusão) pois a TV digital não é o mesmo serviço previsto pelo CBT, uma vez que contempla a interatividade e a multiprogramação.

Argumentos conhecidos

O procurador também tece uma série de comentários sobre a concentração atual dos meios de comunicação, o que considera por si só inconstitucional, e diz que a necessidade de investimento em novos equipamentos e conversores pode criar o surgimento de subclasses tecnológicas.

O parecer da PGR faz eco a uma série de teses que já existiam antes da publicação do Decreto 5.820/2006. Na ocasião, em vários momentos chegou-se a discutir a possibilidade de elaboração de uma lei específica que desse respaldo às inovações que seriam trazidas pela TV digital. A pressa em definir o padrão, no entanto, fez com que o governo optasse por um decreto. O próprio ministro Hélio Costa e a Casa Civil, em diferentes manifestações ao longo de 2005, chegaram a cogitar a hipótese de que questões mais críticas sobre o modelo de TV digital fossem tratadas no âmbito do Legislativo. O estudo do CPqD realizado sobre os modelos de TV digital (e que nunca foi tornado público pelo Ministério das Comunicações, fato este também apontado como uma ilegalidade pela PGR) também dizia que a adoção de determinados modelos, sobretudo aqueles com iteratividade e multiprogramação, exigiriam revisões profundas no marco regulatório. O relatório do CPqD foi divulgado, na época, por este noticiário, provocando protestos do Minicom e de setores do governo, que entendiam ser um documento confidencial. A Procuradoria Geral da República diz que ainda hoje o Judiciário está sendo privado do relatório final do CPqD e da argumentação que justificou a escolha do ISDB-T.

Consequências

Ainda é impossível avaliar como será o julgamento do Supremo em relação à ADIN promovida pelo PSOL. As entidades ligadas à radiodifusão Abra e Abert pediram para ser parte do processo, e a exemplo da Advocacia Geral da União, defendem a legalidade do Decreto 5.820/2006. O coletivo Intervozes, por sua vez, também pede para ser parte e dá respaldo aos argumentos do PSOL.

Mas o fato de a Procuradoria Geral da República ter colocado tantas ressalvas sobre a constitucionalidade e legalidade do marco regulatório da TV digital, segundo observadores do cenário atual, reforça a tese defendida pelas entidades de democratização das comunicações de que a Conferência Nacional de Comunicação não poderá se ater a temas do futuro apenas, e que algumas questões estruturais atuais terão que entrar em pauta, ao contrário do que querem os radiodifusores. Fontes do governo, entretanto, entendem que os argumentos da PGR são facilmente rebatíveis e que existe um claro componente político em disputa, e com isso apostam em um julgamento favorável. A íntegra da manifestação da PGR, a ação do PSOL e os pedidos das entidades estão disponíveis no link http://migre.me/3NHb . Samuel Possebon

Leia mais sobre este assunto

     Minicom defende conceitos do decreto de transição
     Para defender decreto, Minicom terá que divulgar documentos
     Governo vê "acusações frágeis" na ação do Ministério Público
     "Definida a tecnologia agora, esqueça-se a definição normativa", diz pesquisador
     Deputados acusam governo de ignorar Congresso
     Radiodifusores pedem urgência na definição pelo ISDB
     Para Franco, digitalização não trará novidades ao modelo
     Mudanças exigem novas regras, aponta CPqD
     Mudanças vão exigir decreto ou até mesmo lei, diz Costa

Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2010
20h42	TV pública Abepec tem novo estatuto
18h33	Audiência EUA ultrapassam 33 bilhões de vídeos online assistidos em dezembro
15h09	Concurso RBS lança concurso de vinhetas
11h52	Agenda Anima Mundi 2010 recebe inscrições
20h24	Web Expo Forum Inscrições para Prêmio Converge de Inovação Digital vão até quarta-feira
Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2010
10h40	Regulação Anatel tem novo procurador: Marcelo Bechara é nomeado
18h47	Produção audiovisual Projeto da Mixer vence pitching brasileiro no RealScreen
18h35	Financiamento público Prazo para apresentação de propostas ao Fundo Setorial será adiado
16h47	Agenda Inscrições abertas para festival de cinema no Chile
Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2010
18h40	TV digital Garantia exigida pode afastar fornecedores nacionais da licitação da rede da EBC
20h07	Políticas de comunicação Globo e Terra voltam a divergir sobre regras constitucionais para empresas jornalísticas
19h43	Políticas de comunicação Entidades têm propostas distintas para colocar recomendações da Confecom em prática
20h18	Políticas de cmunicação Entre os obstáculos do PL 29 no Senado estão velhos projetos a serem apensados
19h53	Políticas de comunicação Para Senador, interesses setoriais são os responsáveis por morosidade do Congresso
19h26	Políticas de comunicação Transformar agenda setorial em agenda eleitoral é tarefa complexa, aponta debate
19h23	Políticas de comunicação Anatel e Minicom veem parceria com empresas como caminho natural ao PNBL
17h31	Radiodifusão Minicom exige indicação de responsáveis técnicos por emissoras em 90 dias
18h00	Recursos Canal Futura receberá recursos de Fundo do Itaú
18h03	Carreiras Gil Ribeiro assume núcleo de conteúdo da Mixer
17h58	Cinema Cinema do Brasil define mercados-alvos para 2010 e 2011
Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2010
15h49	Publicidade Sky divulga produto HDTV em "A Fazenda 2"
19h10	Mercado Sony Pictures Entertainment demitirá 450
19h02	Conteúdo Globo Internacional entra no serviço de IPTV da Verizon
15h48	Carrerias MTV e VH1 têm nova diretora de programação e aquisição para América Latina
18h48	Internet SAV lança blog sobre Pré-Conferência Setorial do Audiovisual
15h52	Agenda Inscrições abertas para o festival internacional de filmes curtíssimos
Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2010
23h40	Políticas de comunicação Criação do plano de banda larga deve ser decidida ainda neste mês
17h33	Regulação Pedidos de vistas adiam decisão sobre regulamentos de sanções e fiscalização
18h03	Radiofrequências Anatel aprova destinação do 3,5 GHz para o SMP
17h47	Licenciamento Globo Marcas e Record Entretenimento lançam produtos
19h11	Eventos Seminário discute planos para banda larga
19h06	Cinema Rain e MovieMobz seguem caminhos separados
18h20	Cinema "Avatar" e "Guerra ao Terror" lideram indicações ao Oscar 2010
Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2010
12h00	Formação Programa Ibermedia oferece bolsas para curso de produção cinematográfica
17h34	Produtora Produtores brasileiros abrem unidade da inglesa Flint em São Paulo
11h31	Carreiras Zeppelin anuncia mudança no quadro de diretores
Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010
16h34	TV digital Definição sobre capacidade para IPTV é obstáculo na implementação do Ginga
14h38	Cinema Eletrobrás contempla audiovisual em edital
12h25	Mercado internacional BTVP leva delegação de 55 brasileiros ao Realscreen e Kidscreen
20h30	Agenda Inscrições para Prêmio Converge de Inovação Digital vão até dia 10
18h41	Cinema Disney fecha Miramax; marca deve ser mantida por dois anos
18h05	Concurso Claro Curtas prorroga inscrições
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010
14h53	Programação Record produzirá mais uma novela da Televisa
15h04	Programação "A Fazenda 2" será prolongada
16h51	Programação Record dedicará cerca de quatro horas diárias às Olimpíadas de inverno
16h29	Publicidade Globo abre nova cota de patrocínio para o vôlei
17h02	Cinema Canal Brasil aumenta valor do prêmio aquisição
17h55	Cinema Portarias com editais serão publicadas em fevereiro
16h50	Publicidade Renault lança canal de TV na França e na Inglaterra
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010
19h02	Radiodifusão EBC faz audiências públicas sobre projeto de operador de rede
18h28	Cinema MinC lança cinco editais para produção audiovisual
23h00	Regulação Ministro volta a cobrar reestruturação da Anatel
21h51	Sucessão na Anatel Jarbas Valente toma posse no conselho diretor com tom conciliador
20h44	Políticas de (Tele)Comunicações Seminário tem presença de autoridades e presidentes de operadoras
18h52	Serviços móveis Orange lança serviço de mobile advertising no Reino Unido
18h34	Programação Canal panamenho adquire "Caminho das Índias"
17h54	Licenciamento Record Entretenimento lança novo brinquedo de "A Fazenda"
14h47	Distribuição de vídeo AOL compra empresa de plataforma on-line de vídeo por US$ 36,5 milhões
12h26	Fomento Funcultura recebe inscrições em Pernambuco
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
19h24	Conteúdo MTV pretende ampliar uso da marca com rádio FM e jornal gratuito
18h42	Home video Globo lança minisséries em Blu-ray
18h31	Negócios GloboDoc ganha sete novos títulos
17h31	Internet RBS lança site para a Copa 2010
20h09	Internacional Associação de radiodifusores rechaça suspensão de canais na Venezuela
19h03	Evento Web Expo Forum terá prêmio para cases de web 2.0

TELA VIVA News é uma publicação da Converge Comunicações. A reprodução do conteúdo depende de autorização prévia. A Converge Comunicações não assume responsabilidades sobre mensagens alteradas, replicadas e encaminhadas por terceiros.

EXPEDIENTE: DIRETOR E EDITOR Rubens Glasberg; DIRETOR EDITORIAL André Mermelstein; DIRETOR EDITORIAL Samuel Possebon; EDITOR Fernando Lauterjung; SUCURSAL DE BRASÍLIA Mariana Mazza; REDAÇÃO Ana Carolina Barobosa, Daniele Frederico, Fernando Paiva (Rio de Janeiro); WEBSITE Marcelo Roberto Pressi (webmaster), Débora Harue Torigoe (assistente)