O SindiTelebrasil conseguiu uma nova liminar que obriga a Anatel a tratar os Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados) em sigilo. Se a procuradoria federal especializada da agência não conseguir reverter a decisão, boa parte da próxima reunião do Conselho Diretor, na quinta-feira, 28, não poderá ser transmitida ao público. De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, cerca de 25% dos processos analisados em cada reunião são relativos às empresas associadas do SindiTelebrasil. "Na segunda-feira, vamos publicar um ato para acatar a decisão judicial, mas vamos continuar brigando no sentido de dar publicidade aos atos da agência", afirma João Rezende.

Este é mais um capítulo da insatisfação do sindicato das teles com a divulgação das multas aplicadas pela agência às suas associadas. Tudo começou com uma ação do MPF no Rio Grande do Sul, que determinou a queda do sigilo dos Pados, o que foi acatado pela Anatel sem recurso. O SindiTelebrasil, contudo, entrou na ação como terceiro interesado e conseguiu reverter a decisão com a alegação de que o Artigo 79 do regimento interno da Anatel era claro ao definir que a tramitação dos Pados na agência se daria em caráter sigiloso. Diante da nova decisão judicial, a Anatel derrubou o Artigo 79, o que na prática tornou sem efeito a decisão liminar obtida pelo SindiTelebrasil e possibilitou que os Pados fossem mantidos abertos.

Essa nova decisão liminar, comunicada à agência na última terça, 19, foi obtida na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação interposta diretamente pelo SindiTelebrasil. A linha de defesa que está sendo estuda pela procuradoria especializada da Anatel considera a edição da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), que tornou mais transparente os atos da administração pública. "Estamos estudando se não há conflito com a Lei de Acesso à Informação. Para nós há um aparente conflito", afirma a procuradora geral adjunta da Anatel,Fernanda Prestes Bussacos.

Argumentos

João Rezende explica que o argumento das teles basicamente diz respeito à possibilidade de que informações constantes dos Pados possam influenciar as ações das companhias na Bolsa. "Desde que as reuniões foram abertas, não houve uso indevido de informação e não houve uso de informação em Bolsa. Eu acho que o SindiTelebrasil errou", afirma Rezende.

Durante esse período em que os Pados eram públicos, as empresa podiam pedir para que informações sensíveis fossem tratadas em sigilo, o que é previsto pela Lei de Acesso à Informação. O que a Anatel não concedia era que o Pado como um todo fosse tratado em sigilo, o que aconteceu diversas vezes em oito meses de reunião aberta. "O Conselho tem concedido quando as empresas pedem o sigilo de uma informação. Nós não acatamos quando o pedido é genérico", diz João Rezende.