A Ancine e a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura têm 60 dias de prazo para que apresentem um plano de ação com as medidas que estão sendo e que serão adotadas para garantir que 100% das prestações de contas dos projetos investidos com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual tenham, daqui por diante, o nível de controle ideal. Como forma de agilizar os processos internos, a agência reguladora adotou a análise por amostragem, verificando entre 5% e 15% das prestações de contas. O método foi questionado pelo Tribunal de Contas da União.
Nesta terça, 19, o ministro-relator do TCU, André Luís Carvalho, acatou manifestação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) e deu o prazo de 60 dias para a apresentação de um plano, que deve conter também propostas para o enfrentamento do passivo de análise de prestações de contas de projetos anteriores a 2018. No passivo, há projetos contemplados em mecanismos de fomento e financiamento público anteriores à criação da Ancine, em 2001.
O Ministério da Cultura e a Ancine se comprometeram, junto ao TCU, com a apresentação do plano de ação, definindo as ações necessárias e os prazos adequados para o atingimento dos objetivos citados: melhoria dos processos e sistemas internos; controle, responsabilidade e transparência na prestação de contas dos projetos audiovisuais; revisão dos instrumentos normativos, dos procedimentos operacionais e do quantitativo funcional; expedição de norma que discipline a apresentação e a análise de prestações de contas dos recursos aplicados em projetos audiovisuais de modo que a prestação de contas seja integral; e, por fim, proposta de análise de projetos ainda não submetidos a rotinas de accountability.
A 2ª Turma do Tribunal de Contas da União indeferiu pedido de medida cautelar que tinha o objetivo de paralisar as atividades relacionadas ao programa Audiovisual Gera Futuro, que prevê o lançamento, ao longo do ano, de diversas linhas de investimento, visando a promoção do desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro. O pedido de medida cautelar pode ser reapresentado a qualquer momento, caso as medidas contidas no plano de ação não venham a ser concretizadas.
Em nota, o ministério e a Ancine "agradecem a compreensão dos ministros do TCU e o esforço de suas equipes técnicas; e reafirmam seu compromisso com a transparência, a eficiência e a eficácia na gestão do Fundo Setorial do Audiovisual. Partilhando das mesmas preocupações dos órgãos de controle, o Ministério da Cultura e a Ancine reafirmam sua disposição para, juntamente com o TCU, trabalhar no aperfeiçoamento das regras de administração do Fundo Setorial do Audiovisual".
Análise
A decisão do TCU tira, por um tempo, um "bode na sala" do Ministério da Cultura, já que o risco de paralisia do FSA deixa de existir. Mas a questão de fundo é mais ampla: o que o Tribunal de Contas da União está questionando é toda a lógica de aplicação de recursos e prestação de contas do FSA, o que não é pouca coisa. A mobilização necessária da Ancine para que o acompanhamento seja feito como querem os técnicos do TCU é monumental e exigirá uma reestruturação completa da agência, e não se resume a um plano de ação. Além disso, outras agências já começam a questionar o nível de interferência do Tribunal de Contas nas atividades-fim das agências reguladoras. MinC e Ancine, ao acatarem de maneira passiva a intervenção do TCU, podem estar perdendo espaço e comprometendo a própria autonomia da agência, na visão de alguns observadores. Caberá à Ancine agora dosar o quanto pretende reconhecer que o caminho do TCU é o correto e quanto defenderá de uma estrutura de aplicação de recursos e prestação de contas que já tem bastante cristalizada dentro da agência. (Análise por Samuel Possebon)
Excelente texto, bastante informativo e preciso, e excelente análise no final.