Começa nesta segunda, 11, consulta pública para definir os critérios de dispensa de carregamento pelas prestadoras do Servicço de Acesso Condicionado (SeAC) de canais das geradoras locais em caso de inviabilidade técnica ou econômica.

A consulta tem por objetivo levantar informações para estabelecer critérios que vão definir os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC. A agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios: presença em todas as regiões geopolíticas do País; alcance de ao menos um terço da população brasileira; e provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais. A prestadora que carregar um canal que atenda a esses objetivos deverá carregar também um outro canal com as mesmas características.

As contribuições devem ser fundamentadas e encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), por meio da Consulta Pública nº 23, até as 23h do dia 25 de junho de 2012.