A audiência pública realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado nesta quarta, dia 4, para discutir a cautelar da Anatel que suspendeu o planejamento de TV a cabo teve um efeito paralelo importante: acabou se tornando uma audiência de apoio à aprovação rápida do PLC 116/2010, o antigo PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. Os apoios inesperados ao PLC 116 vieram das manifestações da ABTA e, indiretamente, da Abert.

A ABTA já havia adotado uma nova postura em relação ao PLC 116/2010 há cerca de um mês, conforme relatou este noticiário, mas foi a primeira vez que essa posição foi apresentada publicamente aos parlamentares que discutem o projeto.

André Borges, diretor executivo de assuntos jurídicos e regulatórios da Net Serviços e vice-presidente da ABTA, explicou que a associação tem por posição oficial a aprovação do PLC 116/2010 da forma como está, o que não significa que não haja críticas ao projeto. Segundo ele, ao longo desses anos a associação manifestou discordâncias e apontou aspectos que achavam que poderiam ser melhorados no projeto, e ainda acredita que esses questionamentos são razoáveis. Mas diante da perspectiva de uma regulamentação fragmentada para as diferentes tecnologias, da presença efetiva das teles no mercado por meio de operações de DTH e da convergência tecnológica, o projeto se tornou inadiável.

Em relação à cautelar que suspendeu o planejamento de TV a cabo e à perspectiva de que a Anatel libere irrestritamente outorgas de cabo, André Borges foi bem mais crítico. "Queremos a expansão do setor e queremos que isso se dê de maneira viável e equilibrada. Não há óbice à liberação de novas outorgas, no entendimento da ABTA. Mas isso tem que ser feito com respeito à legislação e à regulamentação vigentes", disse o advogado. "A revogação do planejamento por meio de cautelar é uma revolução do marco regulatório. Contudo, só aceitamos a revisão do marco regulatório após um novo marco legal, que está sendo discutido pelo Congresso".

Em relação à entrada das empresas de telecomunicações, André Borges explica que a ABTA não poderia ser contra "até porque as empresas de telecomunicações já estão no mercado". Exemplificando com o caso da Net, ele diz que o maior concorrente sempre foi a Sky mas hoje o serviço de DTH Via Embratel (que pertence à Embratel, acionista da Net) é "um enorme concorrente".

Borges lembrou ainda que não é o fato de se reduzir o valor da outorga a R$ 9 mil que criará mais concorrência. "Mesmo que custasse R$ 1, uma operação de TV a cabo tem custos muito mais elevados que limitam a sua exporação", disse. Ele repetiu ainda um aspecto já colocado pela ABTA sobre o risco de legalização de operadores clandestinos. "Se não se cobra nada pela outorga, há sim um grande risco de que operadores piratas comprem a licença mas continuem prestando o serviço sem pagar impostos, com equipamentos roubados e sem pagar programação, mas agora autorizados pela Anatel"

Teles a favor

Os representantes da Oi e da Telefônica, presentes ao debate, também manifestaram apoio à aprovação do PLC 116/2010, ainda que neste caso não tenham feito nenhuma crítica à iniciativa da Anatel de acelerar o processo de liberação de outorgas. Para Paulo Mattos, diretor jurídico da Oi, a competição não se dá mais serviço a serviço, mas sim em pacotes de serviços, e nesse sentido a oferta integrada pelas redes de TV a cabo leva vantagens econômicas. "O fato de não podermos ter outorgas de cabo nos impede de ter essa oferta plenamente integrada. A Anatel tem o poder/dever de processar os pedidos de outorgas e achamos que a agência está tomando medidas corretas nesse sentido". Ele ressaltou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Cabo não prevêem exclusividade nas outorgas de serviços privados quando não há limitação técnica ou de ordem econômica.

Leila Loria, diretora de relações institucionais, regulatórios e novos negócios da Telefônica, lembrou que a partir da entrada das empresas de telecomunicações, o mercado de TV por assinatura teve uma aceleração significativa no crescimento e avançou sobretudo no DTH. "Temos certeza que a abertura em outros mercados gerará o mesmo efeito", disse a executiva, lembrando que a concentração no mercado de TV a cabo passou de 73% em 2005 para 93% em 2010. "Já no mercado de DTH, onde as teles entraram, houve a multiplicação dos players", concluiu. Samuel Possebon.