A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) se manifestou radicalmente contrária a liberação, pela Anatel, de novas concessões de TV a cabo com base na cautelar que suspendeu os efeitos do Planejamento de TV por Assinatura. Foi a primeira vez que a associação veio a público para externar essa posição, e de quebra disse que é preciso aprovar o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga) para estabelecer qualquer novo marco regulatório para o setor.

Para o representante jurídico da associação, Gustavo Binenbojn, há "perplexidade com uma decisão tão importante tomada por uma cautelar precária". Ele lembrou que a decisão da Anatel de suspender o planejamento e TV por assinatura foi proferida em um ato de concentração estranho à matéria (tratava-se de um processo envolvendo a Net em Blumenau). "É um debate que existe desde 2006, mas que de repente, de maneira açodada, é decidido e cria uma mudança no marco regulatório", disse. "Se havia tanta preocupação com as novas outorgas, porque levou 10 anos sem dar uma única concessão?", perguntou Binenbojn. "E o mais importante: essa matéria é alvo de discussão no Congresso, e me parece estranho que a Anatel mude o marco regulatório nesse momento".

Ele ressaltou três pontos que, para a Abert, são os mais graves da decisão da agência: 1) Abandonar o processo de licitação; 2) Redução substancial do preço da outorga e; 3) permitir um desvio ao artigo 15 da Lei do Cabo e liberar a entrada das teles.

Para o advogado, a Lei do Cabo é clara ao exigir licitação para o serviço de cabo, e mudar isso passa necessariamente pelo Congresso. Diz ainda que o artigo 15 da Lei do Cabo limita a entrada das teles para casos de desinteresse caracterizado por ausência de resposta ao edital. "A Anatel está usando de uma interpretação simplista e inadmissível ao dizer que, sem restrições ao total de operadores, sempre existirá, no limite, um momento de desinteresse e que, portanto, as teles poderiam entrar". Ele citou jurisprudências do STJ para reforçar o entendimento de que o serviço de cabo precisa ser objeto de licitação. "E a Anatel decidiu cobrar preços administrativos sem nenhum estudo econométrico que sustente isso". Disse ainda que a Anatel não pode mudar o marco legal por cautelar. "Isso nunca aconteceu. Todas as mudanças em regulamentos são precedidas de consulta pública". O conselheiro João Rezende defendeu a agência e lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações dá à Anatel o poder de regular e regulamentar o mercado de TV a cabo. Disse também que em nenhum momento a agência disse que a cautelar pretendia liberar a entrada das empresas de telecomunicações, e ressaltou que isso dependerá do planejamento definitivo e da aprovação do PLC 116/2010. "Nossa decisão foi no sentido de agilizar a análise dos mais de mil pedidos acumulados".

Sem entrar no mérito

A Abert, contudo, não entrou no mérito das razões pelas quais uma associação de radiodifusores está preocupada com mudanças regulatórias que, em princípio, afetam apenas o setor de TV a cabo. Segundo apurou este noticiário, a preocupação dos radiodifusores reside no fato de que uma abertura irrestrita do mercado de cabo nas regras atuais, liberando as teles, esvazie a aprovação do PLC 116/2010. E no projeto há alguns dispositivos importantes para os radiodifusores. Entre eles estão as restrições de propriedade cruzada entre empresas de distribuição de TV por assinatura e telecomunicações e empresas de produção de conteúdos; as condições para o must carry dos sinais de TV aberta e as condições para a distribuição dos conteúdos de TV aberta em alta definição. Pelas regras atuais, os radiodifusores não têm a possibilidade de cobrar pelos seus conteúdos em HD distribuídos na TV a cabo e não têm garantias de retransmissão dos conteúdos locais.

Vale lembrar que Binenbojn, falando em nome da Abert, já havia dado entrevistas críticas à iniicativa da Anatel em reportagens feitas pela TV Bandeirantes. As reportagens serviram para fundamentar um editorial do grupo, com críticas severas à Anatel por conta da abertura do mercado de cabo sem restrições. Samuel Possebon.